CERTIDAO DE QUITAÇÃO ANUAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

O empregador poderá solicitar ao Sindicato profissional, a emissão do Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas, oriundos do contrato de trabalho individual de cada empregado, a cada ano completo do referido contrato, nos termos do Art. 507- B da CLT (Lei 13.467 de 13/07/2017).

O empregador poderá solicitar ao Sindicato profissional, a emissão do Termo de Quitação Anual das Obrigações Trabalhistas, oriundos do contrato de trabalho individual de cada empregado, a cada ano completo do referido contrato, nos termos do Art. 507- B da CLT (Lei 13.467 de 13/07/2017).

REQUERIMENTO DA CERTIDAO

Para requerer a Certidão, o empregador deverá apresentar os seguintes documentos, do período anual que se pretende o termo de quitação:

– Relatório e comprovação dos recolhimentos do FGTS (Extrato Analítico) e da Previdência Social (CNIS);

– Quando houver: relatório e comprovação de pagamento das horas extras, adicional noturno, assim como outros adicionais instituídos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria:

– Quando houver: relatório das faltas injustificadas e justificadas (acompanhadas dos respectivos atestados);

– Quando houver: comprovação de pagamento dos últimos 12 meses do Seguro de Vida Obrigatório, ou documento de quitação do mesmo período fornecido pela seguradora;

– Comprovação do pagamento ou fornecimento dos benefícios instituídos em Convenção Coletiva de Trabalho de Trabalho, como cesta básica; – Contribuiçôes instituídas em Convenção Coletiva de Trabalho;

– Contribuição sindical profissional e patronal dos últimos cinco exercícios.

QUANDO REQUERER A CERTIDÃO

  1. A certidão poderá ser requerida a cada 12 meses completos do contrato individual de cada empregado;
  2. Após análise e conferência dos documentos, que deverão ser apresentados em cópias autenticadas, ou original e cópia simples para conferência, o Sindicato profissional convocará o empregado, em até 10 dias, para dar ciência à quitação das obrigações trabalhistas;
  3. Após a anuência do empregado, o Termo de Quitação Anual será emitido para o empregador, no prazo máximo de 15 dias.
  4. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente  pela empresa e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia Iiberatória das parcelas nele especificadas.

 

Observações:

Com o objetivo de agilizar o processo, a documentação necessária deve ser apresentada antecipadamente com agendamento prévio, fornecida pela empresa para EMISSÃO DA CERTIDÃO, para os empregados integrantes do quadro de funcionários, bem como para aqueles que se desligarem. O Termo de Quitação Anual tem eficácia liberatória das verbas constantes no documento.

 

Para maiores informaçoes sobre o TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ligue para (34) 3831-6240 ou (34) 98804-5549.

Horário: De segunda à sexta-feira das 8:30 às 16:30 horas.

Sede

  • Patrocínio/MG: Tel: (34) 3831-6240