ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

O Acordo Coletivo de Trabalho é o resultado da negociação coletiva firmada entre o Sindicato profissional e uma empresa, mediante convocação por edital, com a participação dos trabalhadores. Esse instrumento coletivo de trabalho possibilita às partes a pactuação de regras que não têm previsão direta nas Leis e que não podem ser celebradas em contrato individual

Os acordos coletivos tem força de lei,  traz segurança jurídica suficiente às partes envolvidas em razão da política da valorização das negociações coletivas, conforme artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

COMO INICIAR O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO

As empresas interessadas em celebrar acordos coletivos de trabalho, poderão solicitar uma reunião com os representantes do Sindicato profissional para realização da Assembléia Geral.