Tribunal Regional do Trabalho valida cobrança da contribuição assistencial para toda a categoria

 

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas, Estado de São Paulo), em sessão realizada no dia 12/06/2019, validou, em sede de dissídio coletivo de greve, a cobrança da contribuição assistencial para toda a categoria, a ser descontado pela empresa de cada trabalhador, associado ou não do sindicato. O principal argumento utilizado pela decisão foi o fato de que todos se beneficiam das cláusulas pactuadas na negociação coletiva, inclusive aqueles que não são filiados ao respectivo sindicato, até em respeito aos princípios da isonomia, da solidariedade, da boa-fé objetiva e da função social da contratação coletiva.
Cumpre lembrar que há precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade da cobrança da contribuição assistencial para toda a categoria (STF, Recurso Extraordinário – RE nº 189960-SP, 2ª Turma,Relator Ministro Marco Aurélio, Diário de Justiça daUnião – DJU de 10/08/2001, p. 18), cuja ementa foi publicada no Informe Sindical do mês de junho (nº 307).
Realmente, as cláusulas que integram uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) possuem aplicação imediata e geram obrigações para todos os integrantes
da categoria econômica e profissional. Nesse caso, não há que se perquirir se os mesmos se encontram filiados aos seus respectivos sindicatos para efeitos da cobrança da contribuição assistencial, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da liberdade de filiação (art. 8º, V, da Constituição da República – CR).

 

Para acesso ao conteúdo da decisão baixe o Informe 308 da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).