SINDICATOS DO COMERCIO: NOVA CONVENÇÃO 2019

Após intenso trabalho de negociação, os Sindicatos (patronal/profissional) do Comércio celebraram na data de hoje, a nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para o comércio de Patrocínio no ano de 2019.

Neste ano, a negociação foi muito diferenciada com relação aos anos anteriores, uma vez que esta Convenção Coletiva de Trabalho inovou inserindo novas cláusulas, dentre elas, cita-se as seguintes:

. RESCISÃO ASSISTIDA: Homologação de rescisões dos contratos de trabalho no Sindicato profissional que outorgará quitação geral por todas as verbas constantes no TRCT;

. INSTITUIÇÃO DE SALÁRIO DIFERENCIADO:  Pagamento de piso salarial e garantia mínima para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que possuírem  Certificado de Adesão a ser emitido pela entidade patronal nos termos da Convenção Coletiva. Trata-se de importante cláusula, uma vez que materializa um tratamento diferenciado para as empresas ME’s e EPP’s, consoante dispõe a Lei Complementar 123/2006.

. BANCO DE HORAS: Prazo de compensação em 12 (doze) meses, mediante adesão, nos termos do instrumento coletivo.

. HORAS EXTRAS: Adicional de 100%(cem por cento) e 55% (cinquenta e cinco por cento) mediante adesão sobre a hora normal.

. SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO: Controle de Jornada de Trabalho.

. FÉRIAS: Início em qualquer dia trabalhado.

. INTERVALO DE ALMOÇO: De 30 minutos no mínimo e no máximo de 2:00 horas.

. FERIADOS:  Permissão para trabalho em FERIADOS com utilização da mão de obra do empregado em todos os feriados mediante adesão ao Sistema      Especial para Trabalho em Feriados, o que deve ser feito nos termos do instrumento coletivo.

.REAJUSTE SALARIAL: 3.94% (três virgula noventa e quatro por cento) e piso salarial  com ganho de 4.70% (quatro virgula setenta por cento).

.As empresas devem estar atentas, pois, no caso de descumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, estas estarão sujeitas ao pagamento de multas convencionais, por clausula e pelo número de empregados.

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