Nota Técnica do MPT a respeito das contribuições estabelecidas em acordos e convenções coletivas

A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS,  editou a NOTA TÉCNICA n. 02, de 26 de outubro de 2018, deu seu parecer a respeito das contribuições estabelecidas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO
COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL – CONALIS

NOTA TÉCNICA n. 02, de 26 de outubro de 2018

CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA EM ACORDO OU
COVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

I – CUSTEIO SINDICAL E REFORMA TRABALHISTA
1. A Lei n. 13.467/17 afastou a compulsoriedade da contribuição sindical (CLT, art. 578).
2. O STF declarou constitucional a Lei n. 13.467/17 no que se refere ao fim da compulsoriedade da contribuição sindical.
3. O tripé da organização sindical brasileira é formado pela unicidade, pelo efeito erga omnes da negociação coletiva e pela contribuição sindical descontada de todos os trabalhadores, como destacado pelo Ministro Luiz Edson Fachin.
4. Ao se retirar um desses pilares, o sistema poderá ruir como um todo.
5. A unicidade (CF, 8º, II), a eficácia erga omnes dos instrumentos
normativos (CLT, art. 611) e os efeitos decorrentes da reforma trabalhista demandam uma nova interpretação das normas que versem sobre o custeio das entidades sindicais.
6. A negociação coletiva é direito fundamental social dos trabalhadores (CF, arts. 7º, XXVI e 8º, VI).
7. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais de toda a categoria.

8. O sindicato negocia e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos que valem para todos os representados, associados e não associados (CF, art. 8º, incisos III e VI da CF e CLT, art. 611).
9. A atividade sindical em prol da defesa dos direitos sociais trabalhistas requer fontes de financiamento legítimas.
10. A assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legitima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição (CLT, art. 513, e).
II – PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL NEGATIVA
11. As cláusulas de segurança sindical closed shop1 maintenance of
membership  são expressamente vedadas pela Constituição (art. 8º, V).
12. O trabalhador não pode ser obrigado a se filiar ou manter-se filiado ao sindicato.
13. A Constituição não veda a cláusula agency shop3
.
14. Portanto, a cobrança do não associado abrangido pela negociação coletiva não viola a liberdade sindical negativa, pois não resulta em necessária filiação ao sindicato.
15. A ação sindical depende da participação dos trabalhadores, seja na realização das atividades desenvolvidas pelos sindicatos, seja na
cotização econômica para a melhoria da prestação de serviços e das
condições materiais das entidades sindicais.

16. Os abrangidos pela negociação coletiva (CLT, art. 611) devem participar do financiamento desse processo, sob pena de inviabilizar a atuação sindical, bem como atuar como desincentivo a novas associações.
17. O Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do
Trabalho – OIT admite a dedução de quotas sindicais dos não  associados que se beneficiam da contratação coletiva (Liberdade sindical:
Recopilação de Decisões do comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT – Organização Internacional do Trabalho.
Brasília: OIT, 1ª ed. 197, §§ 325-326-327)4
.
18. Arnaldo Süssekind sustenta que o artigo 8º, V, da CF, não resulta em  interpretação proibitiva da instituição de outras contribuições a trabalhadores não filiados.
19. Nesta nova realidade normativa, diferentemente do entendimento adotado pelo TST no Precedente n. 119, a restrição da contribuição assistencial aos não associados pode resultar em desestímulo à sindicalização, já que o trabalhador saberá que, filiado ou não, gozará do êxito decorrente da luta do sindicato (SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. v. 2. São Paulo: LTr, 2002).
20. Maurício Godinho Delgado, destacando o efeito erga omnes da
negociação coletiva, defende ser proporcional, equânime, justo e legal (CLT, art. 513, e) que os trabalhadores não associados também
contribuam para a dinâmica da negociação coletiva, mediante a cota de solidariedade estabelecida no instrumento coletivo negociado.
21. Igualmente, destaca que o Precedente n. 119 do TST aponta restrição incomum no contexto do sindicalismo dos países ocidentais com – Verbete 4 CLS-OIT nº 325 – Quanto uma legislação aceita clausulas de segurança sindical, como a dedução de contribuições sindicais de não-filiados que se beneficial da contratação coletiva, estas clausulas só deveriam se tornar efetivas por meio das convenções coletivas.

22. O Precedente Normativo n. 119 do TST veda o desconto de contribuição
dos não associados. Contudo, referido precedente não se aplica aos
instrumentos normativos depositados após a vigência da Lei n. 13.467/17,
cujo texto extingue a compulsoriedade da contribuição sindical.
23. O ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida, declarou
inconstitucional a cobrança da contribuição assistencial aos não
associados. O ARE 1018459 está pendente da análise de embargos de declaração.
24. Os acordos e convenções coletivas de trabalho depositados após a vigência da Lei n. 13.467/17 deverão observar o disposto no artigo 611- B, da CLT.
25. O art. 611-B, XXVI, da CLT, com redação definida pela Lei n. 13.467/17, reconhece a validade da estipulação de contribuição em instrumento normativo (acordo ou convenção coletiva de trabalho), observado o requisito “expressa e prévia autorização”.
26. A Lei n. 13.467/17 autoriza a instituição de contribuição em instrumento normativo quando expressa e previamente autorizado pelo trabalhador.
27. O ARE 1018459, portanto, abrange tão somente os acordos e
convenções coletivas de trabalho anteriores à Lei n. 13.467/17.
28. Em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei n. 13.467/17, em 19 de dezembro de 2017, o TST, por seu Vice Presidente, homologou a celebração de convenção coletiva de trabalho  firmada entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias – SNEA e a Federação dos Trabalhadores em Transportes Aéreos – FNTTA (autosPMPP-1000356-60.2017.5.00.0000).
29. Referido instrumento normativo, na cláusula 53, prevê a estipulação de contribuição, a ser descontada de todos os trabalhadores da categoria, em assembleia geral, que deverá também deliberar sobre o requisito autorização expressa e prévia (CLT, 611-B, XXVI)5.
30. Situação semelhante ocorreu nos autos n. PMPP-1000191-
78.2018.05.00.0000, no qual o TST homologou convenção coletiva
firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins – STEFEM e a Vale S.A.
31. No âmbito do Inquérito Civil n. 611.2008.04.000/3, da PRT da 4ª – Rio Grande do Sul, foi aditado Termo de Ajuste de Conduta anteriormente celebrado entre o MPT, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio Grande do Sul e outros 14 sindicatos, versando sobre a contribuição assistencial, também denominada negocial, confederativa ou de solidariedade.
32. De acordo com o termo aditivo firmado pelo MPT, a contribuição estipulada no âmbito da negociação coletiva deverá ser descontada de todos os trabalhadores, associados ou não associados ao sindicato, desde que aprovada em assembleia, assegurada a participação de toda a categoria.

5 – No acordo restou ajustado o estabelecimento de uma contribuição devida à entidade sindical laboral, definida em assembleia dos trabalhadores regularmente convocada, por ser descontada em folha de pagamento de filiados e não filiados ao sindicato, cabendo, ainda, a assembleia deliberar se ela será a fonte ou não de anuência previa e expressa para o desconto. Em sendo
a assembleia a fonte de anuência, deverá ser assegurado aos  empregados o exercício do direito de oposição, por ser efetivado por documento escrito, com identificação legível do nome e assinatura do empregado, por ser entregue e assinado na sede da entidade sindical, a quem competirá o envido do documento de oposição às empresas no prazo assinalado. Em não sendo, será necessária a autorização escrita e individual do trabalhador para a autorização do desconto (CLT, 611-B, XXVI).

IV – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA
33. Nos termos do artigo 462 da CLT, o desconto sobre o salário do
trabalhador é permitido quando previamente estabelecido em instrumento normativo (acordo ou convenção coletiva de trabalho).
34. O desconto em folha de contribuição devida ao sindicato também é regulado pelo artigo 545 da CLT, cuja redação estabelece o requisito “devidamente autorizados”.
35. O art. 611-B, XXVI, da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/17, estabelece o requisito de validade “expressa e prévia autorização” da cláusula que dispõe sobre cobrança ou desconto salarial no âmbito de instrumento coletivo.
36. Nas seis oportunidades em que o legislador recorreu ao requisito da prévia e expressa autorização, em nenhuma delas se apura as
expressões individual ou coletiva (CLT, artigos 578, 579, 582, 583, 602, 611-B, XXVI).
37. Desta forma, a “autorização prévia e expressa” para desconto em folha da contribuição devida ao sindicato poderá ser tanto coletiva, quanto individual, nos termos deliberados em assembleia convocada pelo sindicato, assegurada a participação de todos os integrantes da categoria,
associados ou não associados (CF, art. 8º, III e VI, e CLT, art. 462 e 611).

V – DIREITO DE OPOSIÇÃO
38. A estipulação de contribuição em acordo ou convenção coletiva de trabalho deverá ser aprovada em assembleia legítima, representativa, democrática e regularmente convocada, assegurada a ampla participação de todos os integrantes da categoria, associados ou não ao sindicato, nos termos definidos pelo estatuto. 39. Deverá, ainda, ser fixada em valor razoável e assegurar aos não filiados o direito de oposição ao desconto.
40. O exercício do direito de oposição deverá ocorrer em prazo razoável à manifestação de vontade do trabalhador não associado.
41. Os valores auferidos pelos sindicatos serão objeto de prestação de contas periódicas, devendo ser observado amplamente o princípio da transparência.

JOÃO HILÁRIO VALENTIM
Procurador Regional do Trabalho
Coordenador Nacional da CONALIS
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical
ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO
Procurador do Trabalho
Vice Coordenador Nacional da CONALIS
Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical