Fecomércio MG fecha nova Convenção Coletiva de Trabalho para 2020 e salário do comércio passa para 1.134,65 em MG

Federação do Comércio e comerciários fixam novo salário do comércio no valor 1.134,65 para MG

Como representante legítima das categorias inorganizadas do comércio de bens, serviços e turismo no Estado de Minas Gerais, a Fecomércio MG celebrou uma nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com a Federação dos Empregados no Comércio para o ano de 2020.

Regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CCT é um instrumento normativo que permite aos sindicatos patronais e laborais estipular condições de trabalho aplicáveis às suas respectivas categorias econômicas e profissionais, como piso salarial, abertura em feriados e banco de horas, além de outras garantias constitucionais.

A nova CCT, assinada em junho de 2020, tem vigência de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, com data-base da categoria em 1º de janeiro prevê como garantia de menor salário a ser pago aos trabalhadores no comércio em MG, no valor de R$1.134,65 e manteve o mesmo índice de aplicação de reajuste do salário mínimo legal, em 4.48%.

Para as empresas que aderirem ao Regime de Piso Salarial – REPIS e que pagarem a taxa de adesão no valor de R$10,45 por empregado, o menor salário foi fixado no valor de R$1.085,55. Além desses valores,  estabeleceu na CCT o valor de R$1.171,06 como garantia mínima para os comissionistas puros. O valor a título de quebra de caixa, é de R$48,95.

O adicional de horas extras é de 100% para todas as horas trabalhadas.

Também foram fixados prêmios os comissionistas nos valores de R$89,57 e R$44,79 para comissionistas mistos.

O trabalho nos feriados, somente é permitido para as empresas que obtiverem autorização mediante Certificado, pagando uma taxa de R$10,45  a favor da entidade laboral, por empregado e para as empresas que estiverem em dia com as contribuições patronais perante a federação patronal do comércio/quites com a contribuição negocial de acordo com a tabela abaixo:

A contribuição dos trabalhadores ficou estabelecida no percentual de 6% (seis por cento) dos salários limitada a R$105,00 por empregado.

A referida CCT não se aplica ao comércio de Patrocínio/MG, por ser uma área organizada pelos sindicatos patronal e laboral e ter convenção própria quando negociada, mas serve como parâmetro de negociações, uma vez que o Sindcomércio é vinculado e com representação ao Sistema Fecomércio MG.

Confira a íntegra da CCT 2020 – clique na  imagem abaixo:

Apresentação do PowerPoint