ESPECIAL REFORMA TRABALHISTA - CARTILHA DE BENEFÍCIOS E CAMPANHA SALAR

COMO FICA O SEU DIREITO NA PRÁTICA

1.TRABALHO INTERMITENTE

Um novo contrato inserido no mundo do trabalho

Um dos artigos da CLT que sofreu alteração com a reforma trabalhista, se trata do artigo 443,  que possibilitou a criação legal do contrato de trabalho Intermitente.  Mas do que se trata o contrato intermitente?
Em termos gerais,  esse tipo de contrato legaliza o conhecido “freelancer” ou "bico", prática muito conhecida, principalmente, para quem é contratado em eventos esporádicos. 
O dispositivo legal que trata desse contrato, está inserido no § 3º desse mesmo dispositivo legal que dispõe: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”.
 

REMUNERAÇÃO E DIREITOS

Mas existe alguma garantia salarial e quais os direitos pra quem trabalha de acordo com este novo dispositivo? 
Pois bem,  o profissional contratado nesta modalidade, receberá pelo tempo que trabalhar. Terá preservados seus direitos, começando pelo registro em carteira de trabalho;  salário nunca inferior ao valor/hora não inferior ao valor/hora do salário mínimo. Seu salário terá que ser igual aos demais trabalhadores da empresa. Faz jus ao décimo terceiro salário, recolhimento do FGTS, de férias mais adicional de 30%, entre outros. 

Mas o que difere este contrato com os demais?
O empregado poderá trabalhar para mais de um empregador. Haverá registro em sua carteira de trabalho com cada empresa contratante, sem exclusividade com nenhuma.

Como saber quando trabalhar? 


O empregador  deve solicitar o seu trabalho com antecedência de pelo menos 3 dias -  e o empregado deverá  responder se tem interesse pelo serviço no prazo máximo de pelo menos 1 dia, podendo recusar  o serviço e não poderá sofrer nenhuma sanção pela negativa, nem sequer ser advertido.

QUESTIONAMENTOS                                                                                                                                                                                                                                           

Muitas dúvidas  ainda precisam ser dirimidas, principalmente porque  a lei ainda não foi colocada em prática. Muitos questionamentos tem sido levantados pelos profissionais do direito como magistrados, advogados, juristas, etc., principalmente sob a forte alegação de violação de dispositivos constitucionais que  protegem o trabalhador. Desta forma, os sindicalistas estão mobilizados nos respectivos Sindicatos, se reunindo em congressos e seminários, para o enfrentamento destas importantes questões.

2. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM ACORDOS EXTRAJUDICIAIS E SUAS ARMADILHAS

Dentre as alterações na CLT, através da reforma trabalhista, vale destacar a respeito do tema relativo ao processo de jurisdição voluntária de acordo extrajudicial e sua homologação.
Pela alteração aprovada, admite-se que empregadores e empregados possam homologar  acordos sem que haja processos, perante a justiça trabalhista.
Isto é, patrão e empregado chegam a um consenso a respeito de pendências oriundas do contrato de trabalho sem que haja uma ação propriamente dita,  bastando protocolar uma petição assinada pelos advogados.
Esta possibilidade deverá obedecer alguns procedimentos, como por exemplo, das partes estarem representadas por advogados devidamente constituídos cada uma. Ou seja, não se admite um advogado comum para ambas. Não haverá prejuízo quanto a multa e prazos estabelecidos na quitação de verbas rescisórias e o juiz do trabalho terá um prazo de 15(quinze) dias após o protocolo da petição, para analisar os termos do acordo, podendo marcar uma audiência, caso seja necessário e, após, proferir sentença.
O meio jurídico está muito atento quanto a possibilidades de fraudes e principalmente de "simulação de acordos" perante a justiça do trabalho. Pois, pessoas de má fé tem agido em nossa comarca e já ocorreu tentiva e até consumação de lide simulada no nosso judiciário trabalhista por parte de  quem jamais despertaria suspeitas. Vai depender de como será utilizada, se por boa ou má fé.
De forma que, o legislador menosprezou a homologação feita pelos sindicatos em  que maioria dos casos eram solucionados extrajudicialmente no ato do pagamento das verbas. Com excessão das parcelas que não haviam sido pagas e o trabalhador poderia ingressar com ação judicial para reaver esses direitos.
O que se pretende agora, em nome de segurança jurídica para o empregador que não será questionado, através da jurisdição voluntária, e assim, por fim a uma demanda trabalhista futura. 
Assim sendo, cada Sindicato passa a ser o fiscal da lei, acompanhando e orientando seus representados durante o contrato, quando de seu término e no caso de haver qualquer acordo extrajudicial. Pois, agora, a caneta é lei.

 

3. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL  - PODERÁ SER FEITA PELO SINDICATO?
Pela nova lei, a homologação da rescisão do contrato de trabalho, pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do empregado. Quem deve arcar com as despesas de advogado, a princípio, será a empresa.
Mesmo com referida alteração da lei trabalhista,  a homologação da rescisão contratual que antes era feita nos Sindicatos profissionais, pode continuar a contar com essa assistência, sem nenhuma restrição.  Até mesmo porque a CLT não foi revogada.
 

4. FÉRIAS -  PARCELADAS          

As férias anuais pela nova reforma, poderá ser divida em até três períodos, desde que um dos períodos não seja menor que 14 dias.  Desde que haja anuência do empregado.  

5. ACORDO PARA DEMISSÃO

O governo  inovou nesta questão, ao incentivar que as partes cheguem  a um consenso na hora da demissão que tiver inciativa do empregado .  Recebendo o trabalhador,  a multa do FGTS pela metade,  sacar 80% dos depósitos do  FGTS. Nesse caso, o trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego.

6. QUITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS 

A adesão do trabalhador ao PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTARIA ou PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA, significa dizer que haverá  quitação de direitos trabalhistasos quais,  não poderão ser reclamados posteriormente na Justiça.

7. DEMISSÃO COLETIVA

Havendo demissão em massa pela empresa, não mais será  necessário autorização do Sindicato para que isso aconteça, e muito menos que haja dispositivo em negociação coletiva de trabalho. Desta forma, o governo tenta distanciar os Sindicatos de uma das questões mais relevantes de relação de trabalho.

8.PRÊMIOS NÃO INTEGRAM VERBA SALARIAL 

O empregador que conceder prêmios aos seus empregados, não mais integrará o valor como parte integrante do salário para pagamento de verbas salariais e rescisórias.

9.BANCO DE HORAS

As horas extras que forem contabilizadas em banco de horas, deverão ser compensadas no prazo de até 6 meses e serão admitidos acordos individuais.

10. TRABALHO DE MULHERES GESTANTES
As empregadas gestantes poderão trabalhar em locais  em que houver insalubridade. A única exceção será no caso de apresentação  de diagnóstico médico, impedindo o trabalho nesses ambientes.

11. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE
As empregadas gestantes que forem demitidas, terão o prazo de até 30 dias para comunicar a empresa sobre o seu estado gravídico.

12. MULTA POR FALTA DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO
Haverá aplicação de multa por empregado não registrado. Para empresas de pequeno porte e microempresas, o valor será de R$800,00 e para as demais, o valor de R$3.000,00 por empregado não registrado.

13. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS - TABELA DE VALORES
A nova lei limita os valores das indenizações por danos morais. Estabelecendo que para ofensas consideradas graves, devem ser até 50 vezes o último salário do empregado.

14. TRABALHO EM CASA - HOME OFFICE
Pela reforma trabalhista, esse tipo de trabalho, chamado  de “teletrabalho” deverá ser feito mediante contrato, constando todas as regras. Contratos anteriores a lei, poderão ser alterados com a  concordância das partes. 

15. INTERVALO INTRAJORNADA
Para jornadas com mais de 6 horas, a nova lei passa a permitir a redução do intervalo para até 30 minutos, desde que haja acordo coletivo.

16. FIM DO INTERVALO ANTES DE HORA EXTRA
 A reforma trabalhista exclui o direito ao intervalo da pausa para o trabalhador antes de iniciar  o trabalho em jornada extraordinária.

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